Quando foi proferido o acórdão 030407?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Recurso jurisdicional, Decisão final

Acórdão

030407

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1993
Relator: Queiroga Chaves

Recurso jurisdicionalDecisão finalArguição de nulidadeReclamação para a conferênciaVista ao ministério públicoParteAudiência prévia

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART1 ART15 ART53 ART109.
CPC67 ART670 ART716.

Sumário

I- Para além do visto contemplado no art. 109 da LPTA nenhuma outra vista subsequente prevê a lei para o

MP nos recurso jurisdicionais.

II- Assim, na arguição de qualquer nulidade após a prolação da decisão final apenas há que notificar a parte contrária antes da pronúncia da conferência nos termos do disposto nos arts. 670 e 716 do CPC aplicáveis subsidiariamente "ex-vi" do art. 1 da LPTA.*