0026071 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em acção declarativa, com processo comum ordinário, em que o réu não conteste apesar de regular e pessoalmente citado, em relação a facto para cuja prova se exija prova documental que o autor ofereceu, a prova do facto resulta de tal documento e são de confissão. II - Não é nulo, por impossibilidade física do respectivo objecto, o contrato de cessão da exploração para fins turísticos de prédio urbano ainda em fase de construção, sendo que o cedente é o comprador do prédio, o cessionário o próprio construtor e o contrato para ter início em data futura à da sua celebração.