01B4173 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As normas dos artsº 37 e 42 do DL 43335 de 19-11-60 encontram-se em consonância com o princípio fundamental consignado no artº 62 da CRP, o qual prevê, no seu n. 2, as figuras da requisição e da expropriação por utilidade pública (indemnização pela oneração de prédio pela passagem de linha de alta tensão). II - A força e autoridade do caso julgado da decisão da comissão arbitral fixadora de tal indemnização consubstancia-se na vinculação subjectiva da não repetição do respectivo conteúdo.