9511113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9511113
Acórdão
Descritores: Crime contra a autoridade pública, Violação de apreensão legítima, Elementos da infracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017732
Nr Documento: RP199603209511113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8e965f73dcc22ef8025686b0066cd8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511113.D0
Sumário
Atenta a natureza dos documentos apreendidos - títulos nominativos representativos depósitos bancários no processo designados por " promissórias " - desacompanhada de quaisquer outros actos, a não ser o conhecimento do auto de busca e apreensão dado ao arguido, verifica-se que não foram praticados todos os elementos de facto essenciais para se considerar preenchido qualquer TLC, em especial o que consta da acusação e da motivação - artigo 397 do Código Penal de 1982 ou 355 do Código Penal de 1995. Visando o tipo legal daqueles artigos defender o bem jurídico do poder público do Estado, para o seu preenchimento seria necessário que o tribunal tivesse efectivamente « colocado sob o seu poder :, « arrestado :, « apreendido : ou « objecto de providência cautelar :, não os documentos apreendidos mas o próprio dinheiro e que daquele acto tivesse sido dado conhecimento ao arguido.