020931 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, efectuadas na instância recorrida, não se inscrevem nos poderes de cognição da Secção do Contencioso Tributário do STA nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributários de 1 instância. II - O âmbito do recurso para 2 Secção do STA não pode exceder a matéria sobre que recaiu a pronúncia do tribunal recorrido, excepto em questões de que a lei permita ou imponha ao tribunal de recurso o conhecimento oficioso.