040997 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo penal, a regra e a da improrrogabilidade dos prazos, salvo alegação e prova de justo impedimento. II - Na falta de preceito definidor do conceito de justo impedimento, ha que aplicar a norma do artigo 146 do Codigo de Processo Civil. III - Apenas deve considerar-se como quantidade diminuta a droga necessaria para o consumo individual durante um dia.