Acórdão TRP (1999) — Contra-ordenação

Acórdão

9810991

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de novembro de 1999
Relator: Clemente Lima

Contra-ordenaçãoPrescrição do procedimento contra-ordenacionalInterrupção da prescriçãoAplicação subsidiária do código penal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14 ART27-A ART27-B ART28 ART32.
CP95 ART121 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1998/11/03 IN BMJ N481 PAG533.
AC RL DE 1998/03/03 IN BMJ N475 PAG764.
AC RL DE 1998/01/28 IN BMJ N473 PAG553.
AC RC DE 1999/04/28 IN CJ T2 ANOXXIV PAG55.
AC RC DE 1998/11/25 IN BMJ N481 PAG555.
AC RL DE 1999/03/09 IN CJ T2 ANOXXIV PAG132.

Sumário

I- Não contendo o Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, norma que preveja um prazo limite para o efeito de actos interruptivos da prescrição do procedimento contra-ordenacional, deve aplicar-se subsidiariamente a norma do n.3 do artigo 121 do Código Penal.

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