016610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 016610
Acórdão
Descritores: Forças armadas, Baixa de posto, Pena acessoria, Usurpação de poder
Recorrente: Coelho , Jose
Recorridos: Cema
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC STA 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018308
Nr Documento: SAP19880324016610
Data de Entrada: 26/05/1987
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO.; DIR MIL - DISC MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27764351b687b848802568fc00373f3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:016610.73
Sumário
A "baixa de posto" prevista no paragrafo unico do artigo 90 do Codigo de Justiça Militar de 1925 aparecia ai relacionada, não com esta ou aquela pena, como sucedia nos artigos 33 e 34 do mesmo diploma, mas com a condenação por certos e determinados crimes, representando como que uma sanção destes ultimos. Sendo de considerar uma verdadeira sanção, ainda que tão-so na veste de pena acessoria, pela pratica de certos crimes, ela so poderia ser imposta pelos tribunais militares. Enferma de usurpação de poder o despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada que impõe essa pena acessoria na sequencia de um acordão do Supremo Tribunal Militar em que o recorrente e condenado, por um dos crimes previstos no referido preceito do Codigo de Justiça Militar, na pena de seis meses de presidio militar.