044369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 044369
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia, Poderes de cognição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052648
Nr Documento: SA119991125044369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7deb1f48de084424802568fc003a13e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044369.82
Sumário
Só a falta absoluta de motivação de decisão judicial constitui causa da nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do CPC; A nulidade prevista na alínea d) do art. 668 do CPC está directamente relacionada com o comando que se contém no n. 2 do art. 660, ibidem, servindo de cominação ao seu desrespeito. Em recurso de decisão judicial dos Tribunais Administrativos de Círculo para a Secção de Contencioso Administrativo do STA, quando nesta se decida que a decisão recorrida incorreu na nulidade por excesso de pronúncia, prevista na segunda parte da alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC, deve a Secção dar cumprimento ao disposto no art. 731 do CPC, ex-vi do disposto no art. 1 da LPTA.