2999/07-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: D'orey Pires
Processo: 2999/07-2
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Gravação da prova, Sanação da nulidade, Incompatibilidade de pedidos, Presunção de culpa, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/4092e4b65b43855d80257de100574d1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2008:2999.07.2.7D
Sumário
Improcede a alegação de imperceptibilidade da gravação da prova se tal deficiência não impediu a recorrente de impugnar de forma ampla a decisão de facto da Primeira Instância. Sob pena de sanação, a deficiência da gravação deve ser arguida no prazo de 10 dias a contar da entrega pelo Tribunal da cópia da gravação ou no prazo de oito dias previsto no nº 2, do art. 7º, do DL nº 39/95, de 15 de Fevereiro. Não existe incompatibilidade entre um pedido de condenação no pagamento de rendas em dívida e no pagamento de uma indemnização pela degradação do prédio. É de presumir a culpa dum rendeiro que incumpriu o dever de tratar da terra, se não provar a existência de razões impeditivas de normal exploração. Sendo parte uma sociedade comercial, só um gerente que tenha actuado de má fé na acção pode ser como tal condenado e não a sociedade.