040156 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 040156
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Corrupção activa, Tentativa, Interdição de caçar, Caça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013540
Nr Documento: SJ198907120401563
Referência Publicação: BMJ N389 ANO1989 PAG320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ce4905783f9979c802568fc003a0178CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040156.8E
Sumário
Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de materia de direito. Não e de impor a interdição do direito de caçar, sanção acessoria prevista nos ns. 3 e 4 do artigo 32 da Lei n. 30/86, de 27 de Agosto, quando o comportamento do agente não materializar significativa lesão dos interesses tutelados pela Lei da Caça. Demonstrado que o agente meteu no bolso de um dos guardas florestais que o surpreendeu no exercicio da caça fora do periodo venatorio, a importancia de 5000 escudos, para assim se furtar ao levantamento de pertinente auto de noticia, o que não conseguiu, dada a recusa dos guardas, qualificou-se o mesmo como autor de tentativa de corrupção activa, prevista e punivel nos termos dos artigos 423, 22 e 23, n. 2, do Codigo Penal, e 6 do Decreto-Lei n. 371/63, de 6 de Outubro.