I - A sanção acessória de interdição do direito de caçar tem em vista a protecção dos bens jurídicos que enformam a norma punitiva – a saber: os recursos cinegéticos e a preservação da fauna e das...

A interdição do direito de caçar só se justifica quando a conduta do arguido leve a concluir que há fundado receio de voltar a praticar infracções idênticas.

I - Um " chamariz " funcionando a bateria não está integrado na previsão do artigo 31 n.10 da Lei n.30/86, de 27 de Agosto, já que tal normativo, ao referir os auxiliares dos caçadores, se reporta a...

I - Não é de aplicar a sanção acessória de interdição de caçar a arguido que não tem antecedentes criminais, confessou os factos nem possuia no momento da sua detenção, qualquer peça de caça. II -...

A condenação por qualquer das infracções criminosas previstas no Código da Caça (Lei n. 30/86, 27/08) poderá implicar a interdição do direito de caçar e a perda dos instrumentos ou produtos da...

I - No artigo 144, n. 2 do Código Penal, contempla-se uma hipóteses de risco agravado, independentemente de uma efectiva criação de perigo, o que corresponde a uma previsão de perigo abstracto. II -...

I - Tendo os arguidos incorrido na autoria de um crime previsto e punido pelo artigo 31 nº 9 da Lei nº 30/86, de 27 de Agosto - tinham abatido três estorninhos malhados que é uma espécie protegida...

I - Cometem, em co-autoria, um crime previsto e punido no artigo 31 nº 7 da Lei nº 30/86, de 27 de Agosto, com referência ao artigo 36 nº 6 do Decreto-Lei nº 274-A/88 de 3 de Agosto, os arguidos que,...

I - O nº 10 do artigo 31 da Lei nº 30/86 pune a prática do exercício venatório em zonas de regime cinegético especiais, quando realizada em épocas de defeso ou com o emprego de meios não...

I - É autorizado o processo de exercício de caça de tordos em que o agente aguarda, munido de uma espingarda caçadeira, a captura dos animais a abater ( " à espera " ). II - Porém, o uso do...