9610108 - Tribunal da Relação do Porto

I - O crime de furto consuma-se no momento em que a coisa deixa de estar sob o poder de detenção ou guarda do sujeito passivo e passa para a esfera jurídica do sujeito activo, não sendo exigível que ele a detenha em pleno sossego. II - É de fixar no mínimo o montante diário da multa aplicada a arguido com 18 anos de idade, actualmente preso, e que antes disso ganhava 49 contos por mês.