022465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 022465
Acórdão
Descritores: Pessoal do ministerio do trabalho, Primeiro provimento, Requisitos de admissão, Efectividade de funções, Bom e efectivo serviço, Proposta fundamentada da hierarquia, Ampliação da causa de pedir
Recorrente: Guimarães , Jose
Recorridos: Mintss
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTSS DE 1984/05/02.
Nr Convencional: JSTA00023352
Nr Documento: SA119871103022465
Data de Entrada: 04/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3c6d435bc0faa70802568fc00377cdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022465.52
Sumário
O primeiro provimento do pessoal do Ministerio do Trabalho, nos termos do n. 1 do artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, deve ser feito de acordo com as normas do Despacho Normativo n. 263/79, de 13 de Setembro, relevando para o efeito as funções efectivamente exercidas independentemente da categoria em que o interessado se encontre provido, face ao disposto na alinea c), n. 1 daquele preceito. Não basta, porem, o exercicio das funções efectivas para se ser provido na categoria reclamada por estas pois e necessario ainda observar os requisitos constantes do Despacho Normativo 263/79. Assim, para que o recorrente, provido na categoria de servente, a exercer funções administrativas, possa ser provido na categoria de 3 oficial, e preciso ainda que tenha, pelo menos, tres anos de serviço nessas funções, seis anos de bom e efectivo serviço na função publica e que o superior hierarquico elabore proposta fundamentada reconhecendo os referidos pressupostos, nos termos da alinea b) do n. 30 do Despacho Normativo 263/79. O despacho impugnado que não integra o recorrente, a data provido na categoria de servente, na de 3 oficial, não viola o disposto na alinea c) n. 1 do artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, se não foi elaborada proposta fundamentada pela hierarquia para esse efeito e encontrar-se o seu serviço classificado de deficiente, não obstante desempenhar funções administrativas. A ampliação da causa de pedir so e admissivel, no contencioso administrativo, para alem da petição do recurso, se o vicio veio ao conhecimento do recorrente apos esse momento e não devesse conhece-lo antes.