024528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 024528
Acórdão
Descritores: Erro de escrita, Rectificação, Erro nos pressupostos de facto, Vicio de formação da vontade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033645
Nr Documento: SA119920213024528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6032e28c41af353802568fc0037fa37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:024528.1C
Sumário
Apenas são rectificaveis os lapsos de escrita que facilmente se detectem e se identifiquem como tais pelo contexto ou atraves dos documentos em que o acto tenha sido emitido. Estaremos porem face a um vicio de decisão se o autor do acto apreendeu de forma errada os pressupostos de facto em que o mesmo assentou ou procedeu a um incorrecto enquadramento juridico desses factos. Havera, pois, erro de decisão e não mero lapso de escrita quando o acto recorrido concorda com a concessão de uma taxa basica de bonificação de 7,25% constante de proposta sobre a qual esse acto foi proferido, bem como de outros documentos que a antecederam, e posteriormente se sustenta que essa taxa deveria ter sido fixada em 7,395%.