9130585 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o contrato de arrendamento para habitação se iniciou em 07/08/66, e não houve fixação de qualquer regime pelas partes ou pelos usos quanto à data do vencimento da renda, esta deve ser paga no último dia do período do mês a que respeita, ou seja, o dia 7. II - Posto que o arrendatário tenha depositado tempestivamente as rendas, devia ter provado que houve mora do senhorio a justificar o depósito. III - A aplicação, na sentença, de norma não ajustada ao caso - a do artigo 1090 do Código Civil - não constitui nulidade, mas erro de julgamento.