0002453 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0002453
Acórdão
Descritores: Violação, Desistência da queixa, Violação de menor de 12 anos, Representação legal, Exames por estabelecimentos oficiais, Valor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031057
Nr Documento: RL200103070002453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32213560932c9eea80256b0c003d5281CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0002453.49
Sumário
A um exame pericial só pode o tribunal responder sobrepondo-lhe um juízo da mesma valia técnica, devidamente fundamentado. Constando de parecer do Instituto de Medicina Legal que a ofendida sofre de deficiência mental grave, não tendo capacidade de se auto-determinar ou compreensão sobre a sua componente biológica ou psicológica da actividade sexual e sua consequências, necessitando de tratamento médico permanente, não se pode (no caso: o Mº Pº) sem o apoio noutra perícia afirmar que só em julgamento se poderá avaliar da incapacidade de avaliação e resistência. Tendo a mãe da ofendida (e do arguido) apresentado queixa pelo crime de violação, pode a mesma, no caso, desistir validamente.