028120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028120
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Facto ilicito, Culpa, Acto de gestão publica, Responsabilidade solidaria, Dolo, Negligencia, Dano, Legitimidade passiva, Conhecimento de merito, Responsabilidade de funcionarios e agentes
Recorrente: Aleixo , Jose e Outra
Recorridos: Estado Portugues - Costa , Jorge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028153
Nr Documento: SA119900522028120
Data de Entrada: 15/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c92d0361db20ccbb802568fc0037a492CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028120.84
Sumário
Resulta dos arts. 2 e 3 do DL 48051 de 21/11/67, que a responsabilidade civil extracontratual do Estado, no dominio dos actos de gestão publica, por facto ilicto culposo, pode revestir uma triplica forma: a) responsabilidade exclusiva do titular do orgão ou agente, se o facto danoso e praticado por este ou aquele fora do exercicio das suas funções, ou durante o exercicio delas mas não por causa desse exercicio; b) responsabilidade solidaria do titular do orgão ou agente e da Administração, se o facto foi praticado no exercicio das funções e por causa dele, mas dolosamente; c) responsabilidade exclusiva da Administração perante o lesado, se o facto foi praticado no exercicio das funções e por causa dele, mas com mera negligencia por parte do titular do orgão ou agente. Revogada a decisão recorrida na parte em que se pronunciou pela ilegitimidade do titular do orgão ou agente e ordenado, em conformidade, que o tribunal a quo conheça do merito do pedido contra ele formulado, não pode na nova decisão, a proferir por este tribunal, sustentar-se, com apelo ao n. 2 do art. 660 do CPC, que a questão do fundo do pedido deduzido contra o titular do orgão ou agente houvera ja sido decidida pelo tribunal ad quem.