010398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 010398
Acórdão
Descritores: Competencia do ministerio publico, Legitimidade passiva, Representação de ausente, Contencioso administrativo, Interesse pessoal, Interesse directo, Interesse funcional
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sopal-soc Geral de Construções e Obras Publicas Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1981/01/15.
Nr Convencional: JSTA00004777
Nr Documento: SAP19830518010398
Data de Entrada: 19/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ea8606870af7c08802568fc00383f1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:010398.8E
Sumário
A competencia do ministerio publico e apenas a atribuida por lei. O art. 5 da Lei Organica do Ministerio Publico diz respeito exclusivamente a intervenção do ministerio publico junto dos tribunais judiciais ou integrados na ordem juridica. Os tribunais administrativos nem são tribunais judiciais nem estão integrados na ordem juridica. No contencioso administrativo portugues convivem aspectos de natureza objectiva e subjectiva. O interesse funcional do ministerio publico não e incompativel com qualquer interesse directo e pessoal. No espirito do sistema juridico portugues esta consagrada a confiança ao ministerio publico da representação do ausente em parte incerta.