010398 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A competencia do ministerio publico e apenas a atribuida por lei. II - O art. 5 da Lei Organica do Ministerio Publico diz respeito exclusivamente a intervenção do ministerio publico junto dos tribunais judiciais ou integrados na ordem juridica. III - Os tribunais administrativos nem são tribunais judiciais nem estão integrados na ordem juridica. IV - No contencioso administrativo portugues convivem aspectos de natureza objectiva e subjectiva. V - O interesse funcional do ministerio publico não e incompativel com qualquer interesse directo e pessoal. VI - No espirito do sistema juridico portugues esta consagrada a confiança ao ministerio publico da representação do ausente em parte incerta.