0090964 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0090964
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Alçada, Recurso, Inadmissibilidade, Questão prévia, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00015181
Nr Documento: RL199401120090964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98f5610f218cbe298025680300025b26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090964.CE
Sumário
O valor da acção fixa-se logo que seja proferida sentença (artigo 315, n. 3 do CPC) e esse valor não pode ser alterado pelos Tribunais Superiores. Se o valor fixado à causa se contiver na alçada do Tribunal de primeira instância, é do conhecimento oficioso do Tribunal Superior a decisão da questão prévia da inadmissibilidade do recurso. A omissão de pronúncia na primeira instância sobre requerimento de uma das partes em que se pedia a alteração do valor inicialmente dado à causa constitui nulidade processual que as partes poderiam e deveriam ter arguido, dentro do prazo previsto no artigo 205 do CPC, após o qual tem de considerar-se sanada tal nulidade.