001369 - Supremo Tribunal Administrativo

A existencia a bordo de embarcações de mercadorias não declaradas ou manifestadas pertencentes a tripulantes, quando não escondidas, integra a autoria da transgressão prevista no artigo 9, n. 11, do Regulamento das Alfandegas, punida pelo artigo 51 do Contencioso Aduaneiro.