0054812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0054812
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Alteração, Ónus da prova, Mora, Perda do interesse do credor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003763
Nr Documento: RL199202270054812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a88bcc7a7b8e7835802568030000d67eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054812.FE
Sumário
Se a ré se obrigou, perante a autora, a realizar uma obra, arcando com os materiais e os meios produtivos necessários àquela feitura e por seu lado a autora se obrigou ao pagamento do preço correspectivo, há um contrato de empreitada; Se o dono da obra e o empreiteiro acordam em alterações à empreitada, o prazo de execução desta pode ser prorrogado; O empreiteiro terá que provar que houve modificações no plano contratado, cabendo ao dono da obra a prova de que essas alterações não tiveram qualquer reflexo no prazo de execução, ou que as partes acordaram em não prorrogar este; O artigo 808 do Código Civil prevê dois casos distintos de incumprimento definitivo: a perda de interesse objectivo do credor "tout court" e a perda de interesse por incumprimento no decurso do prazo suplementar.