0007762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0007762
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Presunção de propriedade, Revelia, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031669
Nr Documento: RL200103220007762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4358721728777ac80256a69003c15b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0007762.59
Sumário
Se em acção de reivindicação de propriedade o Autor tem a seu favor registo de transmissão do prédio reivindicado, goza de presunção legal de propriedade, competindo ao Réu o ónus de a ilidir. Tendo o Réu na contestação invocado que está na posse publica, pacifica e ininterrupta do prédio reivindicado há mais de trinta anos, mas tendo sido mandado desentranhar tal articulado por extemporâneo e não se tendo tomado o mesmo em consideração, operando a revelia daquele em sede de sentença final, não se pode em sede de recurso levantar tal questão nova juridico-processualmente arrumada, já que não foi impugnado o despacho que ordenou o desentranhamento da contestação.