005039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 005039
Acórdão
Descritores: Despacho de indiciação, Interrogatorio de detido, Assistencia processual, Advogado, Defensor oficioso, Nulidade, Contrabando
Recorrente: Matias , Jose e Outros
Recorridos: Matias , Jose e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP COMTE DA GUARDA FISCAL DE PORTIMÃO.
Nr Convencional: JSTA00016070
Nr Documento: SA219731024005039
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2625f6fb9d4c56f802568fc00372a5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:005039.88
Sumário
E nulo o interrogatorio dos detidos efectuado pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 99 do Contencioso Aduaneiro, quando a ele não tenha assistido advogado ou defensor oficioso, sendo igualmente nulo o despacho de indiciação que vier a ser proferido, tudo nos termos aplicados dos artigos 253 e 268 do Codigo de Processo Penal (redacção do Decreto-Lei n. 185/72, de 31 de Maio). E nulo o despacho de indiciação em que, conforme prescreve o artigo 111, n. 2, do Contencioso Aduaneiro, não se descrevem, concreta e precisamente, os factos que definem a actuação delituosa dos arguidos e de que derivam as suas responsabilidades.