97A295 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O pedido de indemnização (por privação da liberdade, ilegal ou injustificada) não pode, em caso algum, ser proposto depois de decorrido um ano sobre o momento em que o detido ou preso foi libertado ou foi definitivamente decidido o processo penal respectivo. II - Nada impede que se qualifique de caducidade o facto que, na contestação, se denomina prescrição. III - A força probatória plena de uma certidão não abrange a data do trânsito em julgado indicada no documento.