Acórdão STA — Recurso hierarquico, Acto administrativo

Acórdão

018309

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de novembro de 1983
Relator: Lopes da Cunha

Recurso contencioso

Recurso hierarquicoActo administrativoFundamentaçãoFundamentação por remissão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14550 DE 1982/02/04.
AC STA PROC11501 DE 1982/07/22.
AC STA PROC15435 DE 1981/07/16.

Sumário

I- O despacho que decide recurso hierarquico deve ser fundamentado [artigo 1, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei 256-A/77, 17-6].

II- A fundamentação por remissão deve ser expressa, não podendo resultar de simples circunstancia de o acto decidir no sentido proposto em qualquer peça antecedente do processo gracioso e em que se indiquem as razões de facto e de direito justificativas da decisão.