019953 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 019953
Acórdão
Descritores: Acto de liquidação, Acto de execução, Diferenciais de preços, Acto administrativo definitivo e executorio, Caso resolvido, Recurso contencioso, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034052
Nr Documento: SAP19920121019953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99522e34ab6ebf34802568fc003897d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:019953.B2
Sumário
O acto de liquidação do montante a pagar ao I.A.P.O. a titulo de diferencial de preços, ao abrigo da Portaria n. 714-B/83, de 23/6, e acto de execução do acto, contido nessa Portaria, que estabeleceu a obrigação desse pagamento. Como acto de execução, esse acto de liquidação e contenciosamente irrecorrivel. A possibilidade de recorrer de actos de execução, estabelecida no n. 2 do art. 25 da LPTA, não se aplica aos actos de execução de actos administrativos que tivessem formado caso resolvido antes da entrada em vigor dessa LPTA.