96B510 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 96B510
Acórdão
Descritores: Exequatur, Revisão de sentença estrangeira, União europeia, Tribunal competente, Tribunal de círculo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031093
Nr Documento: SJ199610240005102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5aaf92ff908bd369802568fc003b2bb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B510.02
Sumário
Recaíndo a sentença sobre questão de direito comercial emergente de estados membros da "União Europeia", o requerimento inicial de reconhecimento ou de execução de uma decisão, posterior à entrada em vigor em Portugal da Convenção de Bruxelas, deve ser formulado no tribunal judicial de círculo territorialmente competente e por ele conhecido e decidido em primeira instância, nos termos do disposto no artigo 32 daquela Convenção e artigo 10 da Convenção de San Sebastian. Às Relações cabe julgar os recursos interpostos das decisões da primeira instância (artigos 37 e 40 da "Convenção de Bruxelas" e 11 e 12 da "Convenção de San Sebastian").