015404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015404
Acórdão
Descritores: Entrega de reserva, Comunicação ao reservatario, Formalidade essencial, Vicio de forma, Reforma agraria
Recorrente: Coop de Produção Agricola Che Guevara Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/12.
Nr Convencional: JSTA00006906
Nr Documento: SA119820624015404
Data de Entrada: 17/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f4a6e6e137dcae2802568fc00385d44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015404.08
Sumário
O cumprimento de formalidade prevista na lei destina-se a acautelar a formação da vontade traduzida pelo acto administrativo. Quando a lei declara determinada formalidade essencial, a sua omissão invalida o acto, por estar viciada a formação da vontade do seu autor. O cumprimento da formalidade essencial do artigo 10 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, não se esgota com a comunicação da proposta de decisão, antes exige a ponderação da reclamação deduzida tempestivamente. Padece de vicio de forma, na fase da formação da vontade, o despacho que na mesma data em que foi feita a comunicação a que alude o artigo 10 do Decreto-Lei n. 81/78 atribui a reserva, nomeadamente quando a empresa explorante reclamou no decimo dia posterior a comunicação.