I - O artigo 10 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, so exige a comunicação da proposta de decisão, e não tambem da informação tecnica e juridica a que se refere o artigo 9 daquele diploma. II -...

I - Constitui formalidade essencial do processo de atribuição de reserva a audiencia do reservatario sobre a localização desta quando este a não tenha indicado no requerimento em que a solicitou. II...

I - O cumprimento de formalidade prevista na lei destina-se a acautelar a formação da vontade traduzida pelo acto administrativo. II - Quando a lei declara determinada formalidade essencial, a sua...

I - A omissão de formalidade essencial vicia a formação da vontade, inquinando o acto administrativo de vicio de forma. II - A atribuição de uma reserva, inferior a pretendida antes de o...

I - O incumprimento do artigo 10 do Decreto-Lei n. 81/78 determina vicio de forma. II - Não pode esse artigo considerar-se cumprido com uma exposição dirigida ao Ministro da Agricultura e Pescas, na...