077787 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 077787
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Legitimidade, Propositura da acção, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013913
Nr Documento: SJ19891003077787X
Referência Publicação: BMJ N380 ANO1989 PAG408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a537e5651e9b6b09802568fc003a4742CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077787.6F
Sumário
A Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, confere o direito de preferencia quer ao locatario de todo o predio quer ao locatario de parte indivisa dele. Devendo a acção de preferencia ser proposta dentro do prazo de seis meses a contar da data em que o preferente tenha conhecimento dos elementos essenciais da alienação, como estabelece o n. 1 do artigo 1410 do Codigo Civil, aplica-se ao caso a primeira parte do n. 2 do artigo 343 do Codigo Civil e, portanto, era aos reus que incumbia demonstrar que as autoras vieram a juizo alem dos seis meses do seu conhecimento, para então, se haver o direito delas como caduco. A missão do tribunal de recurso e a de apreciar se uma questão decidida pelo tribunal de que se recorreu foi bem ou mal decidida e extrair dai as consequencias atinentes; o tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questão nova, salvo se isso for cometido oficiosamente pela lei.