027196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 027196
Acórdão
Descritores: Porteiro, Serviços sociais, Ministério da justiça, Agente administrativo, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040853
Nr Documento: SA119941213027196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7f73d9343e075d2802568fc00395b21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:027196.4A
Sumário
Os contratados eventuais sem prazo, pagos por verbas globais, para satisfazerem necessidades permanentes da Administração Pública e para serem integrados no respectivo quadro do organismo que os contratou quando viesse a ser constituído, inscritos na C.G.D., com sujeição à disciplina e subordinação hierárquica do funcionalismo público, exercendo funções próprias da categoria de porteiro ou contínuo, devem ser considerados agentes administrativos, ligados à Administração por vínculo laboral de natureza e carácter publicístico. Os Tribunais Administrativos são competentes para conhecer e julgar questões emergentes das relações laborais emergentes de tais contratos.