028491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 028491
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Entrega de reserva, Pagamento, Cortiça, Arrancamento de árvores, Interpretação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034130
Nr Documento: SA119920324028491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0448b5bf844e4a6802568fc0038bf2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028491.FA
Sumário
Os Dec. Lei n. 189-C/81, de 3/7, na redacção da Lei n. 26/82, de 23/9 e 312/85, de 29/7, somente prevêem o pagamento do produto da venda da cortiça no momento da entrega da reserva ou desocupação dos prédios, caso já existam reservas demarcadas, pedidos delas ou propostas de declaração de não expropriabilidade. Não se verificando nenhum destes casos, e valor líquido da venda da cortiça será distribuído nos termos do art. 5 daqueles diplomas. O DL 74/89, de 3/3, visou disciplinar, não o arranque e comercialização da cortiça, que teve disciplina jurídica específica nos anteriormente citados, mas, diferentemente, o corte ou arrancamento de árvores e arvoredo nos prédios rústicos nacionalizados ou expropriados, a fim de impor regras " à condução e exploração dos povoamentos florestais naqueles prédios ".