041883 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se verifica "erro manifesto" na identificação do autor do acto recorrido, quando dos termos da petição inicial apresentada, se extrai, ou pode extrair, que a petição pode ser interpretada como atribuindo o acto impugnado ao autor do acto recorrido. II - Proferido anterior despacho jurisdicional, ainda que em diverso Tribunal da Jurisdição Administrativa considerando que o recurso era dirigido contra determinado autor do acto recorrido, não pode em ulterior decisão do Tribunal da mesma jurisdição rejeitar-se o recurso interposto com fundamento em "erro manifesto" na identificação do autor do acto.