011295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011295
Acórdão
Descritores: Inspecção geral de finanças, Inspector técnico, Licenciado em direito, Interpretação restritiva, Poder discricionário, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Lopes , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1979/01/11.
Nr Convencional: JSTA00035078
Nr Documento: SAP19900313011295
Data de Entrada: 30/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e37dc1b7f9cb93f7802568fc0038c898CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011295.75
Sumário
Não se justifica uma interpretação restritiva do n. 2 do art. 53 do Decreto-Lei n. 125/77, de 24 de Setembro, no sentido de excluir da possibilidade de colocação no quadro do Serviço Jurídico - criado por aquele diploma - dois inspectores técnicos, licenciados em Direito, de segunda classe. Se a Administração, ao usar o poder discricionário de colocação no Serviço Jurídico, parte de uma errada interpretação no mencionado preceito, não considerando os requerimentos dos inspectores técnicos de segunda classe, incorre em erro de direito nos pressupostos.