065157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 065157
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Junção de documento, Aplicação da lei no tempo, Predio rustico, Determinação do valor
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005262
Nr Documento: SJ197407090651572
Referência Publicação: BMJ N239 ANO1974 PAG88
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8cdefd61dd68044802568fc003991c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065157.7C
Sumário
O artigo 31 do Decreto n. 43587, de 8 de Abril de 1961, refere-se apenas aos documentos em que o recorrente pretenda basear as razões da sua discordancia com a decisão arbitral e não impede que ulteriormente se juntem, nos termos gerais do artigo 524, n. 2, do Codigo de Processo Civil, aqueles que se tenham tornado necessarios por ocorrencia posterior. O Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, e inaplicavel as expropriações cuja declaração de utilidade publica seja anterior ao inicio da sua vigencia. Ao determinar-se o valor real de predio rustico conforme o disposto no n. 2 do artigo 44 do Decreto n. 43587, de 8 de Abril de 1961, e licito atender, nos termos da alinea h) do artigo 43, deste diploma, a circunstancia, que o valoriza, de esse predio ter vocação urbana em virtude da sua situação dentro do perimetro de uma cidade, em zona de expansão desta e proximo de um bairro residencial dotado de todas as infra-estruturas urbanisticas. O artigo 9 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, e inovador e não meramente interpretativo do regime precedente e, por isso, e inaplicavel retroactivamente.