14066A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 14066A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Anulação do acto recorrido, Efeito retroactivo, Teoria do vencimento, Inexistência de causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00040624
Nr Documento: SA11994030114066A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cc06402a0fbceee802568fc00391776CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:14066A.D6
Sumário
Reputa-se executado o acórdão que anula um acto que não integra, ilegalmente, um funcionário em categoria a que tinha direito, na respectiva carreira, quando a Administração pratica novo acto integrando-se nessa categoria, com efeitos retroactivos à data em que foi praticado o acto anulado. O requerente no processo de execução de julgado não tem direito à diferença entre os vencimentos correspondentes à categoria em que foi integrado pelo acto anulado e os correspondentes à categoria em que foi integrado em cumprimento do julgado se, no período considerado, não exercia funções em qualquer dos cargos, por se encontrar a exercer funções fora do quadro, em comissão de serviço e não se mostrando que tenha optado pelo vencimento do cargo de origem. No caso referido nos pontos anteriores, improcede o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução.