007922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 007922
Acórdão
Descritores: Comissariado do desemprego, Quotização para o fundo de desemprego, Acto tácito, Poder de superintendência, Recurso hierárquico, Ministro das finanças
Recorrente: União das Coop Abastecedoras de Leite de Lisboa
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO MINOP.
Nr Convencional: JSTA00017957
Nr Documento: SA119690725007922
Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/933af2424e56c8b1802568fc0038a4bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007922.C2
Sumário
Pode o Comissariado do Desemprego suspender a executoriedade de uma decisão, no sentido de que são devidas quotizações, a fim de aguardar o esclarecimento, pelo Ministro das Finanças, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, de dúvidas suscitadas pelo devedor. Uma vez levantada a aludida suspensão pelo Comissariado do Desemprego, forma-se o acto tácito de indeferimento de nova reclamação apresentada pelo devedor, a despeito de este, por sua iniciativa, ter resolvido consultar novamente o Ministro das Finanças, que se abstivera de conhecer da primeira exposição. Só o Ministro das Obras Públicas detém o poder de superintendência sobre o Comissariado do Desemprego e, por isso, é ele que pode conhecer, em recurso hierárquico, das decisões daquele Comissariado.