Quando foi proferido o acórdão 006920?

O acórdão foi proferido em 19 de março de 1965.

Acórdão STA (1965) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

006920

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de março de 1965
Relator: Furtado dos Santos

Isenção de direitos de importaçãoBens de equipamentoConcessão de serviço publicoTransportes aereos portuguesesBens afectos ao serviço publicoPreferencia da industria nacional

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39188 DE 1953/04/25 BXII N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/11/02 IN AP-DG IIS 1963/07/10.
AC STA PROC6611 DE 1964/03/20.
AC STA PROC6765 DE 1964/06/19.

Sumário

Os materiais destinados a exploração do serviço concedido aos Transportes Aereos Portugueses gozam de isenção de direitos de importação, em harmonia com a alinea b) do n. 1 da base XII anexa ao Decreto-Lei n. 39188, de 25 de Abril de 1953, e o artigo 12 do contrato de concessão de 19 de Maio de 1953.

As unicas limitações a tal isenção são as que da lei resultam: afectação ao serviço e preferencia pelos produtos nacionais em identicas condições de qualidade e preço.

Texto integral não disponível

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