020744 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020744
ACORDAO
Descritores: Facto superveniente, Extinção do recurso, Recorrido particular, Condenação em custas na secção
Sumário
Não resultando provado, em face das informações trazidas ao processo, que o facto superveniente que originou a extinção do recurso e imputavel ao recorrido particular, não pode este ser condenado em custas.*
