29973A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Estando em causa o pagamento de uma quantia e tendo sido prestada caução por qualquer das formas previstas no Código de Processo das Contribuições e Impostos, não se exige o requisito positivo da alínea a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. para que a suspensão de eficácia do respectivo acto administrativo seja decretada. II - É de respeitar na apreciação do pedido de suspensão de eficácia do acto a regra de que este beneficia da presunção de legalidade, abrangendo tal presunção a da veracidade dos respectivos pressupostos de facto e de legalidade nos pressupostos jurídicos.