29527A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 29527A
Acórdão
Descritores: Cooperativa de habitação, Lotes, Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00031944
Nr Documento: SA11991061229527A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4244c021f517d731802568fc0038b586CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:29527A.4D
Sumário
Para que possa ser deferido um pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa dos três requisitos enunciados no n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A.. Um acto que determine a reversão de lotes de terreno que haviam sido cedidos a uma cooperativa de habitação não causa a esta danos de difícil reparação, se ao tempo a cooperativa tinha apenas, como um objectivo, transmitir aos seus cooperantes os lotes que lhe haviam sido cedidos, por ter abandonado o projecto inicial de proceder, ela, à construção das habitações. Também os cooperantes não sofrem danos de difícil reparação com um acto de reversão dos lotes quando não sejam alegados outros factos senão a perda do benefício da aquisição de tais lotes, como valores patrimoniais.