014579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014579
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Notificação deficiente, Processo instrutor, Modificação subjectiva da instancia
Recorrente: Rocha , Leopoldina
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1980/01/22.
Nr Convencional: JSTA00007562
Nr Documento: SA119810625014579
Data de Entrada: 23/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdc2b8ac3be63246802568fc00386809CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014579.46
Sumário
Quando por deficiente ou insuficiente comunicação do acto impugnado o recurso e dirigido contra quem o não praticou, mas o recorrente teve conhecimento do autor do mesmo atraves de certidão daquele acto ou posteriormente atraves da consulta do processo instrutor, pode requerer o prosseguimento do recurso contra o verdadeiro autor do acto. Não tendo requerido o prosseguimento do recurso contra o autor do acto quando obteve ou podia ter obtido conhecimento nos termos acima referidos, atraves de certidão do acto impugnado ou atraves de consulta do processo instrutor, verifica-se a ilegitimidade passiva que determina a rejeição do recurso.