027048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 027048
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Regularização da petição, Convite do tribunal, Despacho de aperfeiçoamento
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Subdirger dos Cuidados de Saude Primarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031893
Nr Documento: SA119910618027048
Data de Entrada: 06/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fbaa1582b77aaea802568fc0037f083
Sumário
I - O despacho em que, nos termos do art. 40, n. 1, da L.P.T.A., o juiz convida o autor da petição inicial de recurso a regulariza-la, deve ser proferido com oportunidade, isto e, antes de haver-se ordenado o cumprimento do art. 43 da L.P.T.A. e de a entidade recorrida ter apresentado a resposta, na qual alias, a entidade recorrida não arguiu a falta de inteligibilidade da petição de recurso, designadamente no tocante ao acto recorrido e seus fundamentos. II - Tal despacho de aperfeiçoamento da petição de recurso não deve limitar-se a expender considerações genericas sobre o teor dessa petição e, antes, deve ser suficientemente esclarecedor, quanto aos pontos ou aspectos da petição, que devem ser corrigidos, sob pena de indeferimento liminar da mesma.
