086173 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Evidenciando o direito de propriedade do autor reivindicante, o réu utente tem ónus de prova da legitimidade de recusa de entrega da coisa reivindicada. II - Resultando que o dono da questionada fracção predial quer vendê-la e fez comunicação ao utente que conviveu com o arrendatário ora falecido, aquele não está obrigado a efectuar novo arrendamento. III - O destinatário do dever correspondente ao direito social (constitucional) de habitação é o Estado.