36/08.3GABTC.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 36/08.3GABTC.P1.S1
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Desespero, Homicídio, Homicídio privilegiado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5ca47499d5896b3802577130048e302CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:36.08.3GABTC.P1.S1.5A
Sumário
O art. 133.º do CP contém hipóteses de privilegiamento do homicídio em função de uma cláusula de exigibilidade diminuída legalmente concretizada. A emoção violenta compreensível, a compaixão, o desespero ou o motivo de relevante valor social ou moral só privilegiam o homicídio quando diminuam de forma acentuada a exigibilidade de outro comportamento. Deve ser afastada a subsunção da conduta ao tipo privilegiado quando não resulta dos factos provados que o recorrente tenha realizado a acção sob a influência dominadora e perturbadora desses sentimentos, de modo a afirmar-se que matou devido ao desespero, ainda que na acção homicida o recorrente assuma uma reacção ao comportamento reiterado da vítima, adequado a gerar sentimentos de desespero e saturação. As hipóteses de atenuação especial da pena são sempre extraordinárias e excepcionais, cobrindo os casos em que se verificam circunstâncias que diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto e, por via disso, a merecerem um tratamento diferenciado da generalidade e normalidade dos casos, em vista dos quais foi estabelecida a moldura penal “normal”. O que, predominantemente, se valoriza, para efeitos de atenuação especial da pena, é a causa que origina a acção homicida do recorrente na medida em que ela conforma um circunstancialismo adequado a fornecer uma imagem global do facto de que resulta uma diminuição sensível da sua culpa. “Ao contrário, o artigo 133.º constitui um tipo de culpa em que atende prioritariamente, não à causa do facto ou à sua consideração global, mas ao estado do agente, ao grau de afectação da sua vontade” - cf. Amadeu Ferreira, in Homicídio Privilegiado, pág. 89.