36/08.3GABTC.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O art. 133.º do CP contém hipóteses de privilegiamento do homicídio em função de uma cláusula de exigibilidade diminuída legalmente concretizada. II - A emoção violenta compreensível, a compaixão, o desespero ou o motivo de relevante valor social ou moral só privilegiam o homicídio quando diminuam de forma acentuada a exigibilidade de outro comportamento. III - Deve ser afastada a subsunção da conduta ao tipo privilegiado quando não resulta dos factos provados que o recorrente tenha realizado a acção sob a influência dominadora e perturbadora desses sentimentos, de modo a afirmar-se que matou devido ao desespero, ainda que na acção homicida o recorrente assuma uma reacção ao comportamento reiterado da vítima, adequado a gerar sentimentos de desespero e saturação. IV - As hipóteses de atenuação especial da pena são sempre extraordinárias e excepcionais, cobrindo os casos em que se verificam circunstâncias que diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto e, por via disso, a merecerem um tratamento diferenciado da generalidade e normalidade dos casos, em vista dos quais foi estabelecida a moldura penal “normal”. V - O que, predominantemente, se valoriza, para efeitos de atenuação especial da pena, é a causa que origina a acção homicida do recorrente na medida em que ela conforma um circunstancialismo adequado a fornecer uma imagem global do facto de que resulta uma diminuição sensível da sua culpa. VI - “Ao contrário, o artigo 133.º constitui um tipo de culpa em que atende prioritariamente, não à causa do facto ou à sua consideração global, mas ao estado do agente, ao grau de afectação da sua vontade” - cf. Amadeu Ferreira, in Homicídio Privilegiado, pág. 89.