1372/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - Não pode ser atribuída a mesma força probatória, aos exames de medição ao ruído efectuados pelo Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro e pela Direcção Regional do Ambiente do Centro, por os mesmos terem sido efectuados em locais e períodos de referência diferentes. II - O recorrente ao impugnar a convicção adquirida pelo Tribunal "a quo" sobre determinados factos, em contraposição com o que sobre os mesmos ele adquiriu em julgamento, esquece a regra da livre apreciação da prova inserta no artº 127 do C.P.Penal, uma vez que não está em causa prova tarifada.