Acórdão STA (1990) — Reforma agraria

Acórdão

024105

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 1990
Relator: Dimas de Lacerda

Reforma agrariaExpropriação por utilidade publicaActo constitutivo de direitosActo constitutivo de deveresActo ablativoZona de intervenção da reforma agraria

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART18 N1 N2 PARUNICO.
CEXP76 ART12 ART13.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART40 ART43.
CONST76 ART62 ART89.
LPTA85 ART47.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART26 ART27.

Doutrina

ANA PRATA A TUTELA CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA PRIVADA PAG193.
MASSIMO GIANNINI DIRITTO AMMINISTRATIVO VII PAG1200.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1241.
OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITOS REAIS PAG171.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG454.

Sumário

A expropriação por utilidade publica, a que a lei equiparou, em certa medida, as expropriações declaradas de acordo com a legislação agraria, na zona de intervenção da reforma agraria e o acto ablativo que mais intensamente atinge o nucleo do direito de propriedade. E o acto tipico da extinção absoluta do direito de propriedade sobre um determinado bem e dos direitos a ele relativos.

Os actos que a declaram são actos constitutivos de encargos e não actos constitutivos de direitos.

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