Acto ablativo - Jurisprudência Portuguesa

I - Só as disfunções graves, enumeradas no artigo 615º do CPC, podem causar a nulidade da sentença. II - A alegação do apuramento deficiente da matéria de facto poderá significar a ocorrência de...

I - A invalidade do acto administrativo é o valor jurídico negativo que afecta o acto administrativo em virtude da sua ineptidão intrínseca para a produção dos efeitos jurídicos que devia...

I - A 2 parte do art. 7 do DL 48.051 de 21-11-67 não pretendeu estabelecer um regime de caducidade do direito de indemnização ou uma excepção peremptória fundada no caso decidido ou no caso resolvido...

I - Por força do art. 108-A do Estatuto da Aposentação haverá recurso hierárquico necessário para o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos das resoluções sobre diminuição da...

Haver ou não direito à reversão de bens expropriados depende da lei a autorizar ou não, no momento em que aquele direito é exercido. Assim embora o bem tinha sido expropriado na vigência da Lei...

A expropriação por utilidade publica, a que a lei equiparou, em certa medida, as expropriações declaradas de acordo com a legislação agraria, na zona de intervenção da reforma agraria e o acto...

I - Tendo sido o recurso contencioso interposto antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, o prazo desse recurso era então de natureza adjectiva ou processual,...