Quando foi proferido o acórdão 022883?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Recurso por oposição de julgados

Acórdão

022883

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1999
Relator: Antonio Pimpão

Recurso opos julgados

Recurso por oposição de julgadosConselho técnico aduaneiroFundamentação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART763 N1 ART765 N3 ART766 N1 ART767 N2.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART3 ART6 N1 B ART17.
ETAF84 ART30 B.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC22143 DE 1999/05/12.
AC STA PROC22331 DE 1999/05/26.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V6 PAG275.

Sumário

Verifica-se oposição de julgados, como fundamento de recurso para o Pleno, quando perante situações factuais idênticas a mesma questão fundamental de direito é objecto de duas decisões opostas.

Existe oposição se o acórdão recorrido concluiu que está suficientemente fundamentado o acto do Conselho Técnico Aduaneiro que classifica certas mercadorias e o acórdão fundamento entendeu que o acto com o mesmo conteúdo não está suficientemente fundamentado.

Texto integral não disponível

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